SERVIÇOS

O que é

O REFIS 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, será realizado no período de 22 de maio a 15 de outubro de 2023 e vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à Receita Estadual.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica.

Como usar

Os interessados em aderir ao Refis devem, no período de 22 de maio a 15 de outubro de 2023, preencher o requerimento diretamente na Página do REFIS 2023  e  acompanhar a solicitação pela Caixa Postal do Domicílio Eletrônico do Contribuinte -  DEC.

Mais informações

• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  Pela internet, na Página do REFIS 2023.
  Pelo telefone 0800 063 1144.
• WhatsApp (63) 3218-2359.

• label_important Principais etapas

  Preencher, no período de 22 de maio a 15 de outubro de 2023, o requerimento diretamente na Página do REFIS 2023 e  acompanhar a solicitação pela Caixa Postal do Domicílio Eletrônico do Contribuinte -  DEC.

• access_time Previsão de prazos

  Serviços on line: imediato;
  Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Preencher, no período de 22 de maio a 15 de outubro de 2023, o requerimento diretamente na Página do REFIS 2023 e  acompanhar a solicitação pela Caixa Postal do Domicílio Eletrônico do Contribuinte -  DEC.

  Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, o contribuinte pode entrar em contato também pelo telefone 0800 063 1144 ou WhatsApp (63) 3218-2359.

• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
  Serviços on line: imediato.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  On line: Imediato

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
  Pela internet, na Página do REFIS.
  Pelo telefone 0800 63 1144.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário
  • Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS 2023.
    Pelo telefone 0800 063 1144.
  • WhatsApp (63) 3218-2359.
• attach_money Eventuais custos

  Taxa de Serviço Estadual via DARE emitido pela internet ou na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte quando da solicitação do parcelamento de débitos tributários ou não.

• article Legislacao norma referencia
  • Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS 2023.
    Pelo telefone 0800 063 1144.
  • WhatsApp (63) 3218-2359.
• laptop Formas de consultar andamento

  Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
  Pela internet, na Página do REFIS.
  Pelo telefone 0800 63 1144.