É um benefício concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social ao segurado, ocupante de cargo efetivo, que preencher os requisitos legais. É concedido com base na idade do servidor, de forma proporcional ao tempo de contribuição e outros fatores. É custeado pelo sistema de previdência social a que foram vertidas as contribuintes previdenciárias durante a vida laborativa do segurado.
Podendo ser:
I - voluntária, por idade.
Servidores efetivos de qualquer dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins.
Por meio de pedido formulado a este Instituto de Previdência, conforme requerimento específico e checklist.
Este tipo de serviço, somente é realizado de forma presencial, devendo ser realizado o agendamento, ou pode ser autuado no Departamento de Pessoal do Órgão de Origem do segurado e encaminhado ao Igeprev-TO.
O agendamento deve ser realizado por meio dos seguintes endereços:
- Em Palmas: CLIQUE AQUI
- E nos É Pra Já’s:
Araguaína - Sistema de Gestão de Atendimento - Agendamento Externo
Gurupi - Sistema de Gestão de Atendimento - Agendamento Externo
Site do Igeprev-TO: https://www.to.gov.br/igeprev
Cartilha Previdenciária: https://www.to.gov.br/igeprev/gestao-previdenciaria/52ifmkyygc8m
Contatos: https://www.to.gov.br/igeprev/contatos/3yf26m3qin0
Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
Gerência de Atendimento Previdenciário: (63) 3218-3209 e e-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com;
Ouvidoria Igeprev-TO: (63) 3218-7289 e e-mail:
ouvidoria.igeprev.tocantins@gmail.com
É Pra Já’s:
Araguaína - (63) 3411-6036
Gurupi - (63) 3312-4193
a) O servidor solicita a aposentadoria por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
b) Após a validação dos dados cadastrais, funcionais e de todas as contribuições apresentadas nas fichas financeiras e/ou de relação das contribuições do servidor, o processo é encaminhado para a análise e emissão de informação técnica;
c) Será emitido Parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento para posterior publicação do ato;
d) Com a concessão do ato, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos;
e) O processo passará por auditoria interna e envio ao TCE para apreciação e registro;
f) Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.
Até 180 (cento e oitenta) dias para instrução, análise e deferimento ou indeferimento do pedido.
Nos Processos em que haja necessidade de atender /solicitar diligência, o prazo para conclusão será suspenso até o seu cumprimento. Atendida a diligência, o prazo para a conclusão do Processo continua de onde parou.
Requerimento - CLIQUE AQUI
Checklist - CLIQUE AQUI
Declaração de acumulação de cargo - CLIQUE AQUI
Declaração de recebimento de benefício: CLIQUE AQUI
É concedida a aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - cinco anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria;
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem;
IV - sessenta anos de idade, se mulher.
De acordo com a Lei nº 10.048/2000, traz em seu art. 1º: as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
De acordo com a Lei nº 13.466/2017, traz em seu art. 2º, §2º: dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente aos demais idosos.
De acordo com a Lei nº 3.443/2019, estabelece prioridade de tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
Após agendamento via sistema, comparecimento presencial em datas e horários agendados, atendimento em média 40 minutos.
Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935. E-mail: atendimentoIgeprevto@gmail.com;
Ouvidoria Igeprev-TO: https://www.to.gov.br/Igeprev/ouvidoria/5lyour523w98
https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Telefone: (63) 3218-7289
E-mail: ouvidoria.Igeprev.tocantins@gmail.com
Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins: 162
Nenhum.
● PORTARIA Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
● PORTARIA Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
· LEI Nº 1.614/2005
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.