O PPTS tem como objetivo auxiliar os consumidores em condição de (super) endividamento, identificando, orientando, educando e promovendo audiências de repactuação de dívidas com seus credores, possibilitando a realização de acordo, condizente com o orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência de sua família.
É um programa multidisciplinar onde a situação do consumidor é observada em seu aspecto tridimensional: mental, econômico, e jurídico.
Pessoa física, maior de idade, legalmente capaz com qualquer renda familiar. A situação de superendividamento é constatada mediante análise dos especialistas do NAS.
1. INSCRIÇÃO
A inscrição para participar do PPTS deverá ser feita no site do Procon TO (www.to.gov.br/procon), na aba NAS- Atendimento ao Superendividado, por meio do preenchimento de um formulário, para coleta das informações socioeconômicas pessoal e familiar do consumidor inscrito.
Preencha o formulário com todos os documentos indicados como necessários, para garantir a correção e veracidades das informações. Ao final, aguarde o retorno da equipe de atendimento do NAS para agendar a primeira entrevista.
Para quem não é usuário da internet, a inscrição poderá ser agendada pelo telefone (63) 3218-2341. Na data e horário marcados, comparecer pessoalmente para se inscrever no programa. Endereço: Procon Tocantins Núcleo de Atendimento ao Superendividado, Quadra 103 Norte ACNO II AV LO 02
1. ENTREVISTAS
O consumidor que se inscreveu pra participar do Programa de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento-PPTS participará de entrevista com assessor jurídico e consultor financeiro para o diagnóstico e elaboração do plano de repactuação das suas dívidas.
2. EDUCAÇAO FINANCEIRA
Ao consumidor será oportunizado a participação no curso online Minhas Contas em Dia ou de palestras/oficinas para que aprenda a organizar o seu orçamento doméstico, utilizar ferramentas de gestão financeira e outros métodos para equilibrar suas finanças.
3. APOIO PSICOLÓGICO
O consumidor irá participar de grupo de apoio cujo objetivo é trabalhar a educação emocional e financeira,por meio de roda de conversa, fortalecendo a compreensão sobre comportamentos compulsivos, e sua capacidade de fazer escolhas de consumo consciente.
4. COMO É A AUDIÊNCIA NO PPTS?
A audiência é coletiva, com o consumidor superendividado e seus credores, realizada por um conciliador, ocasião em que será feita a tentativa de repactuação das dívidas. Havendo acordo, este será homologado pelo Juiz do CEJUSC responsável e valerá como título executivo judicial (como se fosse uma sentença), podendo ser executado pelas partes caso haja descumprimento.
Nas situações em que não foi possível realizar o acordo, o consumidor poderá com o auxílio de advogado particular, da Defensoria Pública do Estado ou do Núcleo de Prática Jurídica da faculdade requerer junto ao CEJUSC o cumprimento da Lei 14.181/21.
Mais informações :
E-mail – nasto@procon.to.gov.br
Telefone – (63) 3218-2341
INSCRIÇÃO, ENTREVISTAS, EDUCAÇAO FINANCEIRA, APOIO PSICOLÓGICO, AUDIÊNCIA
Assim que a avaliação foi enviada, a equipe do NAS entra em contato para agendamento da entrevista.
• RG, CPF e comprovante de residência;
• Comprovantes da renda (pessoal e familiar): holerites, recibos de pensão ou aluguel;
• Comprovantes das despesas: contas de luz, água, gás, telefones, recibos de aluguel, prestações, saúde e educação;
• Demonstrativos das suas dívidas: contratos, extratos, faturas, carnês.
Idosos, grávidas, lactantes, pessoas com criança de colo, entre outros, que estejam superendividados.
O atendimento é com horário marcado, desta forma o consumidor chega e já atendido.
O contato com o superendividade é feito por telefone ou e-mail. Todos os procedimentos serão realizados no Procon Tocantins
Não possui custos