SERVIÇOS

O contribuinte solicitar em uma Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal o parcelamento de débitos tributários (PPD).

Fornecimento de cópia de processo administrativo tributário e não tributário sob a guarda da Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais.

A GIA-ST é um documento apresentado mensalmente, utilizado para informar e apurar o ICMS devido por substituição tributária à Unidade Federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto.

Lista de preços mínimos dos produtos, fixados de acordo com a média de preços praticada no comércio varejista do Estado, a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Concessão de isenção do ICMS para portadores de deficiências conforme estabelecido na legislação.

Emissão de parecer fundamentado destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao correto cumprimento das prescrições da legislação tributária. 

A Superintendência de Compras e Central de Licitações é uma unidade estratégica de gestão, subordinada ao Gabinete do Secretário da Fazenda, que tem por finalidade gerir o processo licitatório para aquisição de bens e serviços para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, com exceção dos órgãos e entidades que possuem comissão de licitação própria (SEDUC/SESAU/UNITINS/SEINFRA).

Autorização para o envio de arquivo retificador de Escrituração Fiscal Digital - EFD (Portaria SEFAZ nº 1.415/2009).

Disponibiliza o acesso à Legislação Tributária: Legislação, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Convênios, Protocolos e Atos.