SERVIÇOS

O servidor público ativo que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, estabelecidas nos arts. 34 e 43, da Lei nº 1.614/2005, e que optar por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 32 da Lei supracitada.

Relação de documentos necessários para posse. 

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Podendo ser: I - por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - a pedido, observado o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária e financeira, e desde que:     a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;     b) estável, quando na atividade;     c) haja cargo vago. 

É uma certidão que certifica o tempo de contribuição utilizado no cálculo de aposentadoria junto a este Instituto de Previdência ou do abono de permanência.

Aposentadoria compulsória é o benefício concedido compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade. Incube ao Poder, Órgão ou Instituição que o servidor esteja vinculado, afastar o segurado do serviço da ativa e formalizar, de imediato, o processo de aposentadoria junto a este Instituto de Previdência.

Servidor pessoalmente ou representado por seu procurador que apresentar documentação que justifique a autuação de processo de regularização previdenciária, como por exemplo o contracheque que comprove desconto indevido da contribuição previdenciária.

Serviços complementares disponibilizados por este Instituto.

É uma certidão que certifica a existência ou não de vinculo junto a este Instituto Previdenciário.

A fim de padronizar o atendimento de forma a garantir a prestação de serviços de maneira eficaz e segura, foi implantando o Atendimento por Agendamento, preservando dessa forma, a saúde e segurança dos segurados, aposentados, pensionistas e servidores deste Instituto.