SERVIÇOS

A certidão de inteiro teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado de empresário e suas filiais; filiais de empresário com sede em outra unidade da federação; sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais; sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais; filiais de sociedades empresárias, empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli, consórcio e cooperativa com sede em outra unidade da federação; consórcio; grupo de empresas e empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli e suas filiais. 

Manifestações  sobre possíveis infrações disciplinares que, em tese, tenham sido cometidas por servidores em exercício na Secretaria da Fazenda

É uma certidão que certifica o tempo de contribuição utilizado no cálculo de aposentadoria junto a este Instituto de Previdência ou do abono de permanência.

Através deste serviço, é emitida a Permissão e Autorização para Uso da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais, para os usuários (pessoas físicas ou jurídicas).

Serviço que permite a retirada de Certidão destinada a comprovar pendências junto ao Sistema de Acompanhamento de Convênios e Parcerias da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins, relativa a recursos anteriormente transferidos. Certidões exigidas às Prefeituras e às Organizações de Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, para comprovação de Regularidade de recursos anteriormente recebidos e para a liberação de recursos públicos por transferências voluntárias.

Pessoa Jurídica Cadastrada no Boletim de Informações Cadastrais - BIC com status ativo que possuam CNAE específico de atividade de Transporte de Passageiro Fretamento, Transporte de Valores e para acobertar excesso de bagagem.

O setor jurídico da AEM-TO é o setor que formaliza e acompanha os processos de Autos de Infração lavrados por infringência aos dispositivos da legislação metrológica, quer seja na área da metrologia legal como na certificação e avaliação da conformidade e qualidade.Cabe ao setor jurídico analisar os processos, emitir pareceres, notificações e demais atos processuais garantindo a sua tramitação nos moldes legais.

Concessão de isenção do IPVA sobre veículos cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário (furto e roubo).

Solicitação de renovação da Licença de Operação realizada, com antecedência mínima de até 120 dias do seu vencimento, pelo requerente para manter a atividade regularizada junto ao NATURATINS.