SERVIÇOS

Concessão de isenção do IPVA dos veículos pertencentes a instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto.

Realizar a emissão da guia de trânsito animal (e-GTA) para a movimentação de animais dentro e fora do Tocantins.

É o ato mediante o qual o CEE/TO após instrução de processo específico, aprova a plano de curso e proposta pedagógica em instituição de ensino. 

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de empresa EIRELI, formada por um titular pessoa física ou jurídica, cujo capital não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

Registro de Eventos relativos à Abertura de Empresas (CNPJ) de CNAE Telecomunicações

São informações sobre casos de intoxicação exógena por agrotóxicos notificados no Sistema Nacional de Agravo de Notificação - SINAN. Serve para conhecer a quantidade de casos registrados e que estão associados ao uso de agrotóxicos.

É uma instância estratégica de controle e participação social que atua como canal de interlocução entre a Sociedade e a Administração Pública, visando a melhoria na prestação dos serviços públicos. A Ouvidoria é um espaço de acolhimento, escuta, recebimento, análise, encaminhamento e oferecimento de resposta às manifestações que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação desses serviços.

Prorrogar a validade da Autorização de Exploração Florestal já aprovada pelo órgão.

Recurso ao Plenário têm por finalidade recorrer das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções a leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento da denuncia em desfavor destes. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.